Ministério da Economia elabora diagnóstico a respeito do DPVAT e as justificativas para sua extinção

A avaliação da Secretaria de Política Econômica e Superintendência de Seguros Privados é de que o modelo é ineficiente e o preço atual insustentável

Fonte: Ministério da Economia

O Governo Federal editou, em 11 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 904, que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020. A Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) elaboraram nota informativa  em que apresentam o diagnóstico a respeito do DPVAT e as justificativas que motivaram a escolha pela sua extinção.

O documento aponta que o modelo do DPVAT é ineficiente e não possui amparo na literatura econômica e experiência internacional. O motivo, segundo a análise, é que a função primordial de um seguro obrigatório como o DPVAT seria corrigir uma falha de mercado, tendo em vista que a decisão de um motorista de dirigir seu veículo nas vias públicas impõe aos demais cidadãos um risco adicional, mesmo que pequeno, de serem vitimados em acidente. De acordo com o documento “ao se exigir que o motorista compre um seguro que cubra os danos causados a terceiros, corrige-se a falha de mercado, pois o motorista passa a internalizar o risco que gera para os terceiros, ao pagar o seguro”.

Porém, diferentemente de outros países em que há seguro obrigatório de trânsito, o DPVAT não é direcionado para terceiros que não deram causa ao acidente. O DPVAT destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores independentemente da faixa de renda. Além disso a análise aponta que, em média, apenas 30% do valor arrecadado pelo DPVAT é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos como tributos indiretos e custeio de um enorme aparato operacional caro, ineficiente e vulnerável a fraudes.

Desde 2017, o Ministério da Economia, a Susep e o setor de seguros têm realizado Grupos de Trabalhos e estudos para encontrar soluções para o Seguro DPVAT. Uma das alternativas estudadas era a extinção do DPVAT. Na avaliação da SPE e da Susep Ainda que se discuta alguma forma de proteção às vítimas de trânsito, é preciso considerar o modelo. Um seguro obrigatório com características de tributação regressiva que devolve para a sociedade apenas 15 a 30 centavos de cada R$ 1 pago pelos cidadãos, sem diferenciar a renda desses cidadãos, é uma forma ineficiente de atingir esse objetivo. A avaliação conclui que o mercado de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais oferece coberturas adequadas para motoristas e proprietários de veículos. Portanto “O fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários”, aponta o documento.

Polêmicas – A Agência Senado informa que diversos parlamentares da oposição se mostraram contrários à proposta do governo por considerarem que ela será prejudicial para o povo brasileiro. O deputado Jorge Solla (PT-BA), argumentou que a medida deixará as famílias mais pobres desamparadas. “Nós tivemos a média de R$ 3,7 bilhões por ano para o sistema de saúde oriundo de seguro e é graças a ele que a maioria das pessoas, as famílias pobres que sofrem um acidente indo a óbito ou não são beneficiadas com seguro. Essas pessoas não têm capacidade financeira de ter um seguro de vida”, argumentou. 

Os deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Alexandre Padilha (PT-SP) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também se mostraram contrários à medida. A senadora argumentou que os seguros são importantes e que não devem ser extinguidos devido às fraudes que existem, mas sim reavaliados. “É difícil de entender porque vai acabar com o DPVAT retirando o dinheiro da saúde a partir de 1º de Janeiro. imagine na noite do dia 31, noite de ano novo, as pessoas vão estar sem essa cobertura!”, ressaltou. 

Os deputados Sanderson (PSL-RS) e Domingo Sávio (PSDB-MG), no entanto, argumentaram a favor da medida que representa, para eles, uma forma de acabar com a corrupção. 

O debate acerca da medida provisória gerou polêmicas, pois os parlamentares da oposição pediram que a sessão fosse anulada e que o Congresso não apreciasse a MP, no entanto, Marcos Rogério argumentou que é necessário seguir o regimento e debater a medida dentro do Congresso.

Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), presidente da comissão, é importante debater a MP, pois há um consenso sobre os problemas existentes no DPVAT e no Dpem. “Eu já recebi manifestações de todos os lados em relação a essa medida provisória mais o que o que eu pude perceber é que há um consenso de que o modelo que está hoje não representa mais os anseios da sociedade”, afirmou.

O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais devido anualmente pelos proprietários de veículos terrestres, tais como motocicletas, automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus e micro-ônibus. Em caso de acidente de trânsito, o seguro cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro DPVAT não cobre danos materiais. O Seguro DPVAT é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-DPVAT, a qual é constituída por 73 Seguradoras que participam do Consórcio do Seguro DPVAT.