Bom resumo da Agência Reuters para todos entenderem mais sobre as pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff.
BRASÍLIA (Reuters) – O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sessão extraordinária marcada para quarta-feira, dia 7, para apreciar as contas do governo de 2014, dando seu parecer pela rejeição ou não do balanço anual com base em 15 questionamentos feitos ao Executivo. Após a análise final pelo órgão de fiscalização, cabe ao Congresso Nacional fazer o julgamento em definitivo das contas.
Veja abaixo quais são os pontos de controvérsia identificados pelo TCU:
1) Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;
2) Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para cobertura de despesas no âmbito dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014;
3) Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;
4) Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014;
5) Ausência de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014;
6) Execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014;
7) Extrapolação do montante de recursos aprovados no Orçamento de Investimento para algumas empresas estatais, como Telebras e Furnas;
8) Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);
9) Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos 28,54 bilhões de reais;
10) Utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal do ano passado;
11) Inscrição irregular em restos a pagar de 1,367 bilhão de reais referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014;
12) Omissão de transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014;
13) Existência de distorções materiais que afastam a confiabilidade de parcela significativa das informações relacionadas a indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015;
14) Aprovação do Decreto Presidencial 8.197 que dispôs sobre a programação orçamentária e financeira e fixou o cronograma mensal de desembolso para 2014 sem considerar o pedido de suplementação de crédito orçamentário pelo Ministério do Trabalho), no valor de 9,2 bilhões de reais, para custear despesas obrigatórias do seguro desemprego e abono salarial financiadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT);
15) Edição de ao menos dois decretos para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social para custear despesas primárias, utilizando-se como fonte de recurso receitas financeiras e não de fontes neutras, o que seria incompatível com o alcance da meta de resultado primário.
