A publicação da Lei Complementar 213/25, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), marca um passo significativo para o mercado de seguros no Brasil. A regulamentação dos segmentos de proteção patrimonial mutualista e de cooperativas de seguros estabelece uma nova era de oportunidades, ampliando o acesso da população a soluções de proteção financeira, com segurança jurídica e supervisão adequada.
O mercado de proteção patrimonial vinha crescendo de forma expressiva, mas sem regulamentação, o que gerava insegurança para consumidores e operadores, com mais de 300 ações na justiça pedindo a paralisação das associações que atuavam como seguradoras, sem ser. Agora, com regras claras e supervisão estatal, este segmento oferece garantias essenciais para os consumidores, como a preservação da liquidez e da solvência das instituições participantes, além da adequação dos produtos às necessidades dos consumidores. Esse avanço fortalece a confiança no mercado e fomenta seu desenvolvimento sustentável.
De acordo com a CNseg, a confederação das seguradoras, a nova lei trará desafios aos diversos atores do setor de seguros privados, desde a fiscalização até como será a comunicação com o consumidor e demais entidades do Sistema Nacional de Seguros Privados. No entanto, a CNseg concorda que surge um novo mercado e que há “expectativas positivas de que a lei colabore para fomentar o mercado de seguros privados e ampliar o seu alcance aos consumidores”.
Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) dispor sobre condições, requisitos e limitações para constituição de cooperativas centrais de seguros formadas por cooperativas singulares de outros segmentos. Ao sancionar a nova lei, o presidente Lula vetou apenas, por inconstitucionalidade, o Art. 11, que prevê a criação, já a partir de 1º de janeiro de 2025, de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na estrutura da Susep.
Com a nova lei, as cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros poderão aceitar riscos em cosseguro de cooperativas singulares filiadas e das filiadas de suas cooperativas centrais, respectivamente.
Uma das principais inovações trazidas pela lei é a possibilidade de os corretores de seguros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, atuarem como intermediários na promoção e angariação de contratos de participação em grupos de proteção patrimonial mutualista. Essa medida amplia o portfólio de serviços dos corretores, permitindo que eles desempenhem um papel ainda mais relevante na proteção financeira dos brasileiros.
Segundo Armando Vergilio, presidente da Fenacor, a regulamentação representa “a principal notícia de todos os tempos para o mercado”, pois possibilita que milhões de consumidores, antes limitados a soluções não reguladas, tenham acesso a produtos mais seguros, econômicos e supervisionados. Além disso, a medida preenche uma lacuna histórica no Brasil, que até então era um dos poucos países sem regulamentação para o sistema mutualista.
A lei promove ainda a inclusão social e econômica, democratizando o acesso à proteção financeira e criando um ambiente mais competitivo e diversificado para os consumidores. Com isso, o setor ganha robustez e maior alinhamento às demandas da sociedade.
A aprovação da lei é resultado de um amplo diálogo entre entidades do setor, parlamentares e o Executivo. Lideranças como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, desempenharam papéis importantes nesse processo, juntamente com representantes da Susep e deputados envolvidos diretamente no projeto. A aprovação quase unânime no Congresso reflete o consenso sobre a importância dessa regulação.
Com o mercado regulamentado, espera-se uma rápida expansão do setor, que ganha condições de competir de forma justa e integrada à economia nacional. A atuação dos corretores de seguros, agora ampliada, será fundamental para conectar consumidores a soluções seguras e inovadoras, consolidando o papel do Brasil como um mercado de destaque no cenário global de seguros.
Segundo a Fenacor e a Susep, essa nova legislação não apenas moderniza o setor, mas reforça sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país, reafirmando o compromisso de proteger os consumidores e fortalecer o sistema financeiro.
