Fonte: Estadão
Na votação do pacote fiscal, ontem, a Câmara dos Deputados retomou um dispositivo que revoga a lei complementar de 2024 que instituía o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT, extinto em 2020. Na prática, se mantida pelo Senado, essa alteração manteria os motoristas livres dessa nova cobrança.
O trecho havia sido incluído anteontem pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PPPI) em sua proposta para os deputados, mas foi retirado de última hora. Agora, foi retomado em emenda aprovada nesta quarta-feira.
O Novo DPVAT foi aprovado no Congresso em maio e sancionado no mesmo mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a legislação, a taxa começaria a ser cobrada em 2025. Os valores ainda não haviam sido definidos, mas deveriam ficar entre R$ 50 e R$ 60.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros no País, a arrecadação é necessária para pagar indenizações às vítimas de acidentes no trânsito.
Mas alguns Estados – entre eles, São Paulo – ameaçavam não adotar a cobrança. O governo paulista rejeitava operacionalizar a cobrança pelo Detran-SP em convênio com a Caixa. Isso porque a proposta do governo federal oferecia 1% do valor aos cofres do Estado, que disse que o porcentual não seria suficiente para custear as operações. Goiás, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais, além do Distrito Federal, também decidiram não aderir ao modelo de cobrança conjunta.
A controvérsia chegou a causar discussões entre motoristas nas redes sociais. Isso não significava, porém, que os proprietários do veículo podiam ficar isentos de pagar o SPVAT em alguns Estados.
Para resolver o problema com os Estados, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) criou uma solução. De acordo com o órgão, os proprietários de veículos deveriam emitir a guia de pagamento diretamente nos canais da Caixa. Ainda segundo a Susep, essa arrecadação seria essencial para garantir o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo motoristas dos Estados que não fizeram acordo.
A Caixa também se pronunciou, esclarecendo que, apesar da ausência de convênio com alguns Estados, os motoristas não receberiam dispensa do pagamento em 2025. O não pagamento resultaria em multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH do proprietário do veículo. Caso o proprietário não regularizasse a situação, haveria remoção do veículo. Só em São Paulo, por exemplo, cerca de 125 mil veículos sofreram apreensão por falta de pagamentos de autuações de trânsito no ano passado.
O DPVAT foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020. Na época, a Susep argumentou que dados apontavam baixa eficiência do seguro, que também era alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além de outras ações judiciais.
