O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar (PLP) que recria o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), para cobrir vítimas de acidentes graves de trânsito, e libera R$ 15,7 bilhões em despesas para o governo. A matéria vai à sanção presidencial.
O DPVAT será reformulado e substituído pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O texto aprovado não estabelece o valor das taxas e das indenizações pagas. O governo alega que o montante deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano. O senador Jaques Wagner prometeu que o presidente Lula vetará o trecho que prevê multa de R$ 193,25 para quem atrasar o pagamento, além da perda de cinco pontos na carteira.
Criado pela Lei número 6.194 de 1974, o seguro ampara motoristas, passageiros e até pedestres, não importando de quem seja a culpa do ocorrido. Pode ser solicitado individualmente pelas vítimas do acidente de trânsito ou por seus beneficiários em caso de morte. Menores ou incapazes também podem acessar o DPVAT, desde que a solicitação seja realizada pelo respectivo representante legal ou por seu procurador.
De acordo com o PLP 233/23, a quantia correspondente ao prêmio do seguro será de abrangência nacional e poderá ser diferenciada por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro desde novembro de 2023, os novos prêmios também poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os acidentes ocorridos até a vigência do SPVAT.
O texto indica ainda que as unidades federativas e o agente operador do fundo poderão firmar convênio para que a cobrança do prêmio do seguro SPVAT seja realizada em conjunto com a taxa de licenciamento anual do veículo automotor.
