Leia a matéria da jornalista Gilmara Santos, do Infomoney
Ao longo desta semana, o InfoMoney se debruçou em aspectos polêmicos do PLC 29, Projeto de Lei Complementar que promete criar “a nova cara” dos seguros no Brasil. Apesar de voltar há pouco tempo ao balcão de tramitações do Congresso, a medida legislativa tem quase 20 anos de existência intercalados por muitos debates e “anos na geladeira”.
O texto que hoje vem dividindo opiniões nasceu do PL 3555/2004, apresentado na Câmara Federal pelo então deputado federal José Eduardo Cardozo (PT–SP) e elaborado por uma comissão do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro) coordenada pelos advogados Ernesto Tzirulnik e Flávio Queiroz de Bezerra Cavalcanti .
O projeto trata dos seguintes temas:
- princípios;
- carências;
- prazos;
- prescrição, de condutas específicas para seguro individual e coletivo;
- e de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.
O calcanhar de Aquiles da medida está na desatualização de muitos de seus dispositivos, que caducaram por causa do longo tempo de tramitação. Especialistas consultados pelo InfoMoney afirmam que o texto, por exemplo, não contempla as novas tecnologias que tornaram o setor de seguros mais dinâmico e nem as novas resoluções da Susep (Superintendência de Seguros Privados).
“Em 2017, quando houve a aprovação da redação final do projeto de lei pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, não se falava em inteligência artificial ou novas tecnologias em contratos de seguro”, pontua o advogado Thiago Junqueira, sócio do escritório CGV Advogados e docente de direito dos seguros da FGV-RJ.
O mercado de seguros diz ser importante criar uma comissão formada por especialistas para auxiliar a tramitação do projeto de lei no Senado, onde se encontra hoje. “Essa comissão seria plural, com juristas, executivos e órgãos de proteção do consumidor. Ela seria a responsável pela elaboração de um estudo sistemático, com análise do impacto econômico que as medidas do PL vão gerar para o Brasil”, aponta Junqueira.
Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS, faz um contraponto sobre a criação da comissão de especialistas. Ele diz que o projeto de lei ficou 15 anos sob intenso debate, com audiências públicas, mas nenhuma proposta, tampouco das empresas do setor, foi apresentada. Por isso, diz o representante do IBDS, o texto seguiu os fluxos de tramitação no Congresso Nacional.
“Os trâmites na Câmara tiveram seus processamentos normais, inclusive com a realização de audiência pública em 7 de dezembro de 2017 com os representantes do setor e demais interessados”, comenta Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do escritório Poliszezuk Advogados.
Antonio Trindade, atual presidente da Fenseg (Federação Nacional de Seguros Gerais), afirmou em evento realizado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro) nesta semana, que o Projeto de Lei foi amplamente discutido em 2017 pela Câmara dos Deputados antes de subir ao Senado.
“Fazendo mea-culpa, como participante da indústria, nós deixamos esse negócio correr. Em 2017, foi discutido amplamente. O momento é de levantar e tentar botar essa bola em jogo outra vez”, reconheceu Trindade ao dizer que o projeto atual pode ser melhor que o PL 3555/2004, “mas continua muito distante do ideal”.
PLC 29 e seus 20 anos de tramitação
Veja, a seguir, os principais fatos ocorridos ao longo dos quase 20 anos de tramitação do PLC 29.
13/5/2004
É apresentado à Câmara dos Deputados o PL 3555, do ex-deputado José Eduardo Cardozo (PT–SP) com elaboração de comissão do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro) coordenada por Ernesto Tzirulnik e Flávio Queiroz de Bezerra Cavalcanti
16/12/2010
Apresentação do PL 8.034, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que foi juntado ao PL de 2004
1/10/2013
Parecer favorável do relator deputado Armando Virgílio (PSD-GO)
12/2/2014
Mais um parecer do relator pela constitucionalidade do projeto é conferido
22/11/2016
Deputado Lucas Virgílio (SD-GO) dá parecer favorável ao PL e analisa algumas emendas
4/4/2017
Sai aprovação da redação final do PL 3555 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados
31/08/2017
Armando Monteiro é designado como relator do PL no Senado
19/2/2019
PL passa por troca de relatoria: senador Rodrigo Pacheco assume a função
27/8/2019
Rodrigo Pacheco dá voto favorável ao projeto
18/2/2021
Rodrigo Pacheco devolve o projeto à CCJ, em virtude de não mais pertencer aos quadros da comissão
22/12/2022
PL é arquivado
8/3/2023
Requisição busca desarquivamento
12/4/2023
PL é redistribuído ao senador Jader Barbalho
