Por Iander Porcella e Débora Álvares, da Agência Estado
Brasília, 15/12/2022 – O Congresso derrubou nesta quinta-feira, 15, um veto do presidente Jair Bolsonaro ao marco regulatório das securitizadoras e retomou vantagens para as corretoras de seguros. O chefe do Executivo havia vetado trechos da lei que permitiam ao corretor dar informação sobre as comissões de corretagem ao segurado apenas quando o cliente pedir; que restringiam a fiscalização de empresas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); e que revogavam o não pagamento de comissão nos contratos efetuados sem a participação de corretor.
O marco das securitizadoras criou a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a riscos de seguros e resseguros e que poderá ser emitido exclusivamente por meio das Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE). Essas empresas atuam no mercado de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão. O texto também trata da flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
