O Valor Econômico destaca que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu acabar com a exigência do uso de peças originais, que levam a marca das montadoras, no atendimento dos sinistros de seguro de automóveis.
Além da redução do preço das apólices, a iniciativa embute um objetivo maior e menos óbvio. A autarquia quer nivelar o campo da concorrência contra a chamada proteção veicular, um sistema informal de cobertura, ou seja, fora da regulação e fiscalização do órgão, segundo o diretor de supervisão de conduta do regulador, Rafael Scherre.
“A gente espera que [com a iniciativa] as seguradoras passem a alcançar uma parte do mercado informal e a cobertura da frota aumente dentro da indústria formal”, afirma Scherre ao Valor. De acordo com Felipe Bastos, sócio do escritório Veirano Advogados, “o mercado de seguros tradicional é altamente regulado e com forte estrutura de governança, isso acarreta custos e barreiras de entrada e desequilibra a concorrência com o mercado marginal”.
A autarquia editou ontem uma carta-circular pela qual formaliza a flexibilização do uso de autopeças nos procedimentos de reparos de veículos. A Susep esclarece que as companhias podem utilizar peças similares em lugar das originais, que chegam a custar até o dobro do valor do genérico.
De acordo com o documento, para isso, será preciso autorização do cliente e que os contratos especifiquem qual tipo de peça pode ser usada e em quais casos. Na prática, significa que os clientes terão de optar por produtos distintos. “Se o consumidor quiser peças originais o seguro será mais caro, senão haverá uma redução de preço”, aponta Scherre.
O representante da Susep explica que, na verdade, não houve uma mudança efetiva de regulação. “O objetivo foi dar segurança jurídica às seguradoras.” Segundo Scherre, a legislação atual já permite o uso de similares, mas uma interpretação rígida do Código de Defesa do Consumidor restringia a possibilidade. “Emitimos uma carta-circular para esclarecer e ratificar o entendimento da Susep sobre o artigo 21 do Código, que permite a utilização de todos os tipos de peças desde que o consumidor tenha autorizado, esteja ciente nas condições contratuais e as peças mantenham as especificações dos fabricantes.”
Na visão de Bastos, do Veirano, a opção da Susep pela carta-circular ajuda a agilizar processos normativos. “Apesar de não ser uma norma formal, a carta-circulares é um conteúdo normativo importante”, afirma. Para o especialista, “o processo de uma nova norma seria muito mais moroso e a carta-circular acaba tendo uma eficácia vinculante”.
