O Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) divulgou recentemente a Análise Técnico-Atuarial dos Efeitos da PEC 6/2019.
O objetivo, segundo o grupo de trabalho, foi analisar a proposta apresentada pelo Governo Federal no mês de fevereiro/2019, a PEC 6/2019, sob o enfoque atuarial, e apresentar as considerações técnicas do Instituto e ateve-se a uma análise qualitativa.
Conforme projeções, a expectativa de vida ao nascer do brasileiro se elevou em quase 9 anos no período entre os anos de 1985 e 2010. Para o período de 2010 a 2015, estima-se uma elevação de mais 8 anos, indicando uma expectativa de vida ao nascer em torno de 81 anos.
Além disso, a redução do mercado formal de trabalho e a redução do número de filhos por família também reduzem a relação de número de segurados ativos em relação ao número de assistidos, comprometendo um modelo de financiamento da Previdência Social estruturado em repartição simples, como atualmente ocorre.
O envelhecimento da população implica maiores custos sobre os programas públicos e privados, podendo torná-los inviáveis num determinado período, quando o número de contribuintes ativos estiver próximo do número de inativos.
Nesse contexto de transição demográfica, o Governo Federal propôs uma Reforma da Previdência Social brasileira, que será analisada neste documento. Inicialmente cabe a crítica construtiva de que questões importantes indicadas para alteração na PEC 6/2019 foram remetidas à criação de Lei Complementar específica, sem apresentação de um texto preliminar para análise concomitante, reduzindo a capacidade de emissão de opinião técnica.
A PEC 6/2019 propõe alterações paramétricas nas regras vigentes de cálculo e requisitos de aposentadoria, bem como a criação de regras de transição do atual modelo e a possibilidade de mudança do regime financeiro atual (de repartição simples) para um novo, de capitalização nocional ou capitalização integral, que serão elencados no decorrer deste documento
Veja a conclusão do estudo:
As justificativas apresentadas pela Proposta de Emenda Constitucional No 6/2019 demonstram, de forma bastante contundente, as dificuldades que o Governo Federal possui em manter o sistema previdenciário brasileiro estável nos moldes atuais.
São dificuldades relacionadas à transição demográfica, informalidade do emprego e outras questões de nível fiscal, por exemplo, que comprometem parcela relevante do PIB para essa finalidade.
Nesse contexto,a proposta de Reforma da Previdência Social brasileira semostranecessáriae,em determinados pontos, até atrasada, quando se observa que a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição se dá abaixo dos 60 anos de idade.
Também se tratam, na PEC em referência, de temas que alinham as regras de aposentadoria do Regime Geral (trabalhadores da iniciativa privada) com os Regimes Próprios (servidores públicos) e da integração dos dados dos diversos sistemas de previdência e assistência social.
Neste documento se buscou levantar os pontos da proposta apresentada pelo Executivo Nacional em fevereiro de 2019 e que, atualmente está em análise no Congresso Nacional.
Espera-se, com esse documento, auxiliar no esclarecimento de temas técnicos e de itens que merecem atenção ou de maior clareza de exposição. Nesse ponto, ressalta-se o conceito de Capitalização Nocional, que é apresentado como uma alternativa a ser regulamentada em Lei Complementar e, portanto, fora do âmbito da Constituição Federal.
O conceito de Capitalização Nocional é pouco conhecido no Brasil e merece um maior debate e apresentação de parâmetros, dado a flexibilidade de regras que podem ser definidas para fins de rentabilização das contas virtuais, cálculo dos benefícios e prazo de pagamento dos benefícios.
Por fim, com este documento o Instituto Brasileiro de Atuária – IBA espera contribuir no debate sobre o futuro da Previdência Social brasileira, não sendo um documento com posição final ou definitiva sobre os pontos analisados, especialmente por se tratar de uma análise qualitativa, sem avançar sob os aspectos quantitativos, que são extremamente importantes para se entender as mudanças relacionadas a este relevante segmento de proteção social.
