NOTA PUBLICADA NO PORTAL DA CNSEG
O Governo Federal oficializou a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), a Segurobrás, nesta terça-feira, com a publicação do decreto 7.976, no Diário Oficial da União. A nova empresa, que foca os riscos de grandes projetos e financiamentos do governo, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou concessões na área de infraestrutura, terá um capital social inicial de R$ 50 milhões, dividido em 50 mil ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A ABGF está organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério da Fazenda.
Caberá ao Procurador Geral da Fazenda Nacional convocar assembleia geral para a constituição da ABGF, quando será aprovado seu Estatuto Social pelos acionistas. “O ministro de Estado da Fazenda designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da ABGF”, destaca o decreto de criação da nova estatal.
