Segurobras volta a ser notícia

MATERIA PUBLICADA PELO JORNAL ESTADO DE MINAS

A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto do governo que cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) provocou rápida reação das seguradoras. Representadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), elas acusam os parlamentares de terem alterado dois artigos do texto enviado pelo Planalto para ampliar o poder de atuação da chamada Segurobrás. “Esse tema é um fantasma que paira sobre o mercado desde o governo Lula, levando insegurança a investidores, sobretudo estrangeiros”, queixou-se o presidente da CNSeg, Jorge Hilário Vieira.

A entidade pede à presidente Dilma Rousseff que vete “itens que surpreenderam os empresários do setor”. O primeiro veto se destinaria à mudança para permitir a empresa atuar como concorrente direto das seguradoras, indo além de um papel originalmente descrito como complementar. O outro envolve a possibilidade de a ABGF ser uma holding, com investimento no capital de seguradoras e resseguradoras.

“A reação das empresas diante desses pontos foi péssima”, afirmou Vieira. Ele acrescentou que a CNSeg não aceita as explicações do governo de que as alterações foram apenas “falhas de redação”, pois “os parlamentares da base foram orientados a votar daquela forma”.

A nova estatal que vem sendo proposta há dois anos ressuscitou na Medida Provisória (MP) 564, de 2012, aprovada mês passado na Câmara do Deputados. A medida que integra o Plano Brasil Maior, de estímulo ao setor produtivo, cria fontes de financiamento a setores afetados pela crise internacional e ainda garante investimentos em grandes projetos, como os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as parcerias público-privadas (PPPs). Além disso, o projeto libera da necessidade de licitação para contratação da AGBF ou suas controladas.

A ABGF visa cobrir os riscos de projetos e financiamentos. A MP foi aprovada pelo plenário do Senado em 7 de agosto e encaminhada à sanção presidencial no dia 13, sem modificações.

O Projeto de Lei de Conversão 19/2012, resultante da MP 564, precisa ser sancionado pela presidente até 3 de setembro. O presidente da CNSeg afirma que apoia a intenção do governo de criar um fundo para oferecer cobertura de forma direta desde que essa operação tenha “aceitação, total ou parcial, dos riscos pelas sociedades seguradoras e resseguradoras”.

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A CNSeg enviou ofício para a presidente Dilma Rousseff solicitando o veto ao artigo 36 e ao inciso II do artigo 37 do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 564, a qual cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF).
No documento, assinado pelo presidente da entidade, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, a confederação lembra que o texto original da MP 564 foi “intensamente discutido” pelas áreas do Governo com o setor de seguros, tendo havido consenso sobre suas disposições e alcance. No entanto, esse texto foi alterado no Congresso.

A presidente tem até o dia 03 de setembro para sancionar a lei, com ou sem vetos. Jorge Hilário espera, contudo, que o pleito dos seguradores seja atendido. “A mudança cria uma instabilidade jurídica que é muito ruim para o mercado”, adverte o presidente da CNSeg.

Jorge Hilário explica que, pelo que foi acordado com o Governo, a ABGF atuaria apenas onde o setor privado não tivesse interesse ou capacidade para fazê-lo. No entanto, o texto aprovado no Congresso dá margem para que a empresa tenha uma atuação bem mais abrangente, o que fez ressurgir no mercado o temor da criação de uma espécie de “Segurobras”.

O presidente da CNSeg diz ainda que o Ministério da Fazenda já sinalizou que o Governo não pretende ocupar o espaço do setor privado. “Mas, da forma como o projeto de conversão foi aprovado, não há como o setor privado ficar despreocupado”, acentua Jorge Hilário.